Economia, Gestão, MEI, negócio

Faturamento MEI: o que se sabe até agora sobre o aumento do limite?

Aprovado pelo Senado Federal, o projeto de lei que aumenta o teto de faturamento do MEI ainda precisa passar por outras instâncias para entrar em vigor. Veja o que já se sabe sobre essa proposta.

Uma das principais características dos MEIs (Microempreendedores Individuais) deve mudar em breve. Está em discussão no legislativo brasileiro um aumento do limite de faturamento para MEIs: o limite passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano.

O Projeto de Lei já foi aprovado pelo Senado Federal, mas ainda será votado na Câmara e precisa ser sancionado pelo presidente para entrar em vigor.

Além do aumento do limite de faturamento, a proposta também permite que empresas MEI contratem até dois empregados e não apenas um, como é hoje.

Se o projeto passar por todas as instâncias, a previsão é que as novas regras entrem em vigor em janeiro de 2022.

Mas, afinal, o que significa essa mudança para MEIs? Qual é a motivação dela? E o que já foi definido até agora?

Antes, entenda o que é o CNPJ MEI

Desde 2009 ficou mais fácil abrir um negócio com a criação do MEI, um modelo simplificado de empresa. Hoje, MEIs correspondem a 57% das empresas brasileiras, com mais de 11 milhões de microempreendedores individuais cadastrados e um crescimento significativo em 2020.

Segundo a Lei Complementar nº 128/2008 que entrou em vigor em 2019, o CNPJ MEI é uma opção para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe. Alguns exemplos de MEIs são artesãos, cabeleireiros, pintores, vendedores de roupas, etc.

Ao se cadastrar como MEI, o trabalhador autônomo recebe um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e precisa pagar um valor fixo mensal referente aos tributos da sua atividade.

Ou seja, mesmo que em uma modalidade de trabalho por conta própria, MEIs são pessoas jurídicas e com CNPJ, assim como as outras modalidades de empresa.

Isso quer dizer que MEIs emitem nota fiscal e podem prestar serviço para outras empresas normalmente. A diferença é que também têm direito a benefícios previdenciários, comuns aos trabalhadores formais, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

Faturamento MEI: o que pode mudar?

Atualmente, MEIs podem faturar até R$ 81 mil por ano, de janeiro a dezembro – ou seja, uma média mensal de até R$ 6.750. Com a mudança do faturamento do MEI para até R$ 130 mil anuais, a média mensal passa a ser de R$ 10.833.

Esse valor não é rígido: a empresa pode faturar mais ou menos do que isso dependendo do mês, contanto que não ultrapasse o teto anual.

Além disso, hoje o MEI pode ter apenas um funcionário contratado. Com a mudança, passará a ter direito de contratar até duas pessoas. Esses profissionais poderão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O projeto de lei ainda prevê que, em casos de afastamento de um ou ambos empregados do MEI, o empreendedor pode contratar novas pessoas. Por exemplo: se um funcionário do MEI precisou de afastamento legal, uma pessoa pode ser contratada no lugar até que acabem as condições para o afastamento, como previsto pelo Ministério do Trabalho.

Impostos MEI: o valor mensal pode mudar?

Hoje, a contribuição do MEI é simplificada. Isso quer dizer que o MEI é enquadrado em um regime de tributação chamado Simples Nacional, que tem uma carga reduzida e um sistema de recolhimento único.

Mensalmente, os profissionais pagam uma quantia que vai de R$ 56 a R$ 61, dependendo da atividade. Esse recolhimento é feito pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS MEI), que vence todo dia 20 do mês.

Neste regime, o MEI fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, Pis, Cofins, IPI e CSLL.

Ainda não há nada previsto sobre mudança dos impostos no projeto de lei. No entanto, o aumento do teto de faturamento pode diminuir o crescimento das microempresas brasileiras, categoria seguinte ao MEI e que, naturalmente, paga mais impostos.

Segundo a Consultoria de Orçamento do Senado, há expectativa de redução da receita gerada pelo pagamento dos impostos com a mudança do teto de faturamento do MEI: seriam R$ 2,32 bilhões a menos em 2022, R$ 2,48 bilhões a menos em 2023 e R$ 2,64 bilhões a menos em 2024.

Apesar dessa projeção, ainda não há nenhuma informação sobre um possível aumento no valor da DAS MEI.

Entre em contato conosco e saiba mais sobre o assunto.

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Sou MEI, posso contratar plano de saúde?

Sim! Qualquer MEI pode contratar plano de saúde, que vai funcionar como um plano de saúde empresarial. É importante verificar, ao escolher o plano de saúde a ser contratado, quais são as regras estabelecidas para a contratação: alguns exigem um número mínimo de vidas, outros permitem a possibilidade de inclusão de dependentes.

Existem várias razões que motivam pequenos empreendedores a abrir MEI. A formalização do negócio, emissão de nota fiscal, direito aos benefícios do INSS e encargos tributários reduzidos são apenas alguns deles. Outro benefício existente é a contratação do plano de saúde MEI.

A seguir, iremos te ajudar a entender como funciona um convênio médico empresarial para o microempreendedor individual e mostrar alguns dos melhores planos de saúde MEI. Vem com a gente!

O que é preciso para contratar um plano de saúde sendo MEI?

Existem algumas regras que devem ser seguidas para que um Microempreendedor Individual possa contratar um plano de saúde empresarial. São elas:

Número de vidas: Geralmente, são exigidas, no mínimo, duas pessoas para que o plano de saúde MEI possa ser contratado. É possível, também, a inclusão de outras pessoas no plano, desde que elas tenham vínculo empregatício ou familiar.

Documentação geral: Cópia do RG, CPF e comprovante de residência, cartão do CNPJ (emitido pela Receita Federal), e o Certificado de Condição do Microempreendedor Individual. É possível, também, que a operadora do plano de saúde solicite algum documento adicional.

Principal vantagem de contratar um plano de saúde como MEI

As mensalidades dos planos de saúde para MEIs são, geralmente, mais baratas que as dos planos de saúde individuais, sendo que alguns planos oferecem até 35% de desconto. Antes de escolher o plano de saúde que deseja aderir, monte quais as coberturas que você quer no plano.

Quais são os melhores planos de saúde para o MEI?

Plano de saúde MEI Notredame Intermédica 

A Notredame oferece ao microempreendedor condições atrativas mesmo no plano mais básico. Ideal para quem busca um plano de qualidade, o Smart surge como uma opção com ótimo custo-benefício. Apesar de não oferecer reembolso, o plano conta com cobertura de procedimentos e terapias diversas, como Nutrição, Fonoaudiologia, Psicologia e Psicoterapia.

Já a modalidade Advanced conta com cobertura nacional, disponibilidade de reembolso e assistência viagem, entre outras vantagens.

Clique aqui para conhecer todos os planos de saúde oferecidos pela Notredame Intermédica.

Plano de saúde MEI Amil

A operadora Amil atrai novos clientes pela boa reputação no mercado. Entre a variedade de planos empresariais disponíveis, destaca-se a modalidade Amil Fácil, com possibilidade de cobertura regional (SP, RJ e PR) e multirregional (cobertura em 91 cidades de 05 estados: SP, RJ, PR, DF e PE). Por preços acessíveis, o contratante ainda tem acesso a desconto em farmácias e assistência viagem.

Conheça todos os planos empresariais disponíveis na Amil. 

Plano de saúde MEI SulAmérica 

A SulAmérica é outro grupo segurador que se destaca pela eficiência e custo-benefício. Os planos contam com uma rede de hospitais, ambulatórios e laboratórios renomados por um preço acessível. Em todos os planos empresariais, há a possibilidade de redução de carência, entre outras condições vantajosas.

Saiba mais sobre as vantagens dos planos PME da SulAmérica.

Plano de saúde MEI Unimed

Com o plano de saúde Unimed para Mei – Microempreendedor Individual, também é possível contratar diferenciais. São diversas as vantagens do plano de saúde MEI da Unimed, confira:

  • Atendimento Nacional
  • Trabalho embasado em protocolos e procedimentos técnicos desenvolvidos no sistema Unimed
  • Várias opções de laboratórios e clínicas, com rede credenciada de alto nível e disponível em várias regiões
  • Excelente relação custo x benefício

Saiba mais sobre o plano de saúde empresariais Unimed

Plano de saúde MEI Bradesco

O Plano de Saúde Bradesco Empresarial foi feito para a pessoa que tenha CNPJ ou MEI, podendo ser contratado pelo dono da empresa e seus familiares ou para seus funcionários.

Ele oferece uma grande diversidade de produtos e opcionais a serem contratados, possui abrangência nacional e um bom sistema de atendimento.

Saiba mais sobre o plano de saúde Bradesco Empresarial

Se ainda tiver alguma dúvida, fale com os nossos especialistas para saber mais sobre o plano de Saúde MEI.

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9 dicas de produtividade para o MEI que realmente funcionam

Você é Microempreendedor Individual (MEI) e quer dicas de produtividade que realmente fazem diferença no dia a dia?

Então, você chegou ao artigo certo.

Sabemos que ser produtivo é muito importante para o microempreendedor individual, já que a sua renda depende basicamente do seu trabalho autônomo.

Mas nem sempre é fácil manter o foco e cumprir todas as tarefas diárias — e às vezes, a gente sabe, parece que você não rendeu nada, não é mesmo?

Vamos ajudar você a render mais com algumas dicas de produtividade pensadas especialmente para quem é MEI.

Siga a leitura e coloque em prática os ensinamentos o quanto antes.

Dicas de produtividade: as 9 melhores para o MEI

Algumas dicas de produtividade que você encontra por aí, em pesquisas aleatórias pela internet, nem sempre servem para a realidade do MEI.

Veja nossa lista feita com exclusividade para a sua rotina de microempreendedor individual:

1. Descubra seu horário mais produtivo

A primeira dica é descobrir em qual (ou quais) períodos do dia você fica mais produtivo.

Como MEI, é provável que você tenha liberdade para definir a que horas começa e a que horas termina o seu expediente.

Logo, você pode aproveitar essa vantagem para fugir da obrigatoriedade de trabalhar em horário comercial, caso não seja uma rotina adequada para você, por exemplo.

Isso porque as pessoas têm ritmos diferentes e relógios biológicos diversos, e nem todo mundo acorda às 7 da manhã cheio de energia para começar a trabalhar.

Alguns ficam mais atentos logo depois de acordar, outros “pegam no tranco” só depois do almoço, e há quem prefira ter hábitos noturnos também. E está tudo bem com isso.

Cabe a você descobrir quais são seus melhores horários e direcionar as tarefas mais desafiadoras para esses momentos de alta energia e produtividade.

2. Limite seu horário de trabalho

Um erro muito comum do MEI é extrapolar o horário do expediente e confundir a vida pessoal com o trabalho.

Isso acontece tanto com aqueles que estão trabalhando em casa quanto com donos de estabelecimentos.

Nos dois casos, esse hábito pode acabar com a produtividade e levar à procrastinação.

Para começar, se você trabalhar demais, chegará o momento em que estará exausto, e isso vai gerar problemas com foco e rendimento.

Por causa disso, a qualidade do trabalho vai cair, sem contar que o tempo de trabalho excessivo faz com que você comece a “enrolar” para finalizar determinadas tarefas.

Para evitar problemas como esses, delimite um horário fixo para iniciar e terminar suas atividades e tente segui-lo religiosamente sempre que possível.

Dessa forma, você se tornará mais produtivo dentro desse período e verá seu trabalho fluir muito melhor, além de evitar um quadro de estresse.

3. Tire as tarefas da cabeça e coloque no papel

A ciência já comprovou que manter suas tarefas e metas só na sua cabeça sobrecarrega o cérebro e reduz a produtividade.

É como se várias obrigações ficassem ali rondando sua mente e ocupando o espaço das tarefas presentes, levando a distrações e à procrastinação.

Mas é muito simples resolver esse problema: é só tirar essas tarefas da sua cabeça e colocar todas no papel (ou num bloquinho de notas no computador ou no smartphone, como preferir).

Esse é o princípio por trás de um dos métodos de produtividade mais famosos, chamado GTD (Getting Things Done, que pode ser traduzido para “fazendo acontecer”).

Você pode seguir esse método ou criar sua própria forma de anotar e controlar suas tarefas.

O importante é registrar todos esses planos, obrigações e objetivos que estão na sua mente para liberar espaço para a ação.

Além disso, olhar para o todo ajudará você a priorizar as tarefas que são realmente mais importantes e urgentes, ou então a escolher resolver de uma vez algo que é simples e rápido.

4. Use um software para gerenciar tarefas

Uma das principais dicas de produtividade envolve o uso da tecnologia para apoiar sua gestão de tarefas.

Há quem prefira usar um planner físico (planner = ferramenta de planejamento), caderninho ou mesmo uma planilha do Excel — e tudo bem se você estiver nesse time.

Mas hoje já existem várias ferramentas online, muitas gratuitas, que ajudam você a organizar melhor suas tarefas, programar lembretes, criar projetos e muito mais.

Um exemplo famoso é o Trello, que é inspirado no sistema Kanban e permite gerenciar seu trabalho por meio de quadros, listas e cartões.

Outra opção conhecida é o Todoist, que tem uma interface simples e fácil de usar.

5. Gerencie melhor seu tempo

Você também olha no relógio às vezes e fica se perguntando o que ficou fazendo na última hora?

Talvez você esteja trabalhando por muitas horas seguidas sem pausas e perdendo tempo com distrações.

Para usar melhor seu tempo, experimente fazer pelo menos uma pausa de 20 minutos a cada hora de trabalho.

Outro caminho é usar uma técnica como a Pomodoro, na qual você trabalha por 25 minutos com foco total e depois para por 5 minutos, repetindo esses ciclos.

Assim, você se torna mais produtivo e usa seu tempo de forma inteligente, sem cair nas armadilhas do cansaço mental.

6. Fuja das distrações

Como temos visto, trabalhar de forma autônoma é ótimo porque você tem toda a liberdade para fazer seus horários, mas também requer disciplina.

Um dos problemas frequentes é ceder às milhares de distrações do mundo digital.

De repente, você está rodando o feed de uma rede social, assistindo a vídeos no celular ou pulando de notícia em notícia há mais de meia hora – e sem nem sequer perceber isso.

Se for muito difícil para você evitar essas tentações, use recursos como bloqueadores de feed e alertas de tempo nas redes.

As próprias redes sociais oferecem a opção de programar lembretes para avisar você sobre o tempo gasto na plataforma, por exemplo.

Outra dica de produtividade é ter um momento específico do dia fixo para checar suas redes sociais e sites favoritos.

7. Comece pelo mais difícil

Essa dica vale reforçar! Sabe aquela tarefa complicada que deixa você desanimado só de lembrar?

Por mais difícil que seja, ela deve ser o seu primeiro desafio do dia.

Se você começar pelo pior, terá muito mais disposição para cumprir o resto da sua jornada.

E se estiver quase desistindo e adiando mais uma vez, faça um acordo com você mesmo: fique pelo menos mais 5 minutos nessa tarefa e vá aumentando o tempo aos poucos.

Afinal, a tarefa não vai sumir até que você resolva tudo. E, depois de feita, a sensação de dever cumprido é muito boa!

8. Planeje com antecedência

Uma das melhores dicas de produtividade é ter sempre o dia seguinte planejado.

Saber o que você vai fazer todos os dias é uma ótima forma de se manter focado e não ter dúvidas na hora de organizar suas prioridades.

Então, separe sempre um tempo para planejar sua semana e tenha tudo anotado para não se esquecer de nenhuma tarefa ou compromisso.

Nada pior para a produtividade do que acordar e não fazer ideia do que você precisa realizar.

9. Descanse e tenha uma vida saudável

Muitas pessoas se esquecem de que manter o corpo e a mente saudáveis é a base de qualquer atividade na vida, inclusive para trabalhar.

Nenhuma dica de produtividade vai funcionar se você não estiver com o sono em dia, tendo uma boa alimentação, praticando exercícios físicos e descansando o suficiente.

Por isso, dê especial atenção à sua saúde física e mental antes de começar qualquer coisa.

A importância da produtividade na rotina do MEI

Todas as dicas de produtividade que separamos são muito importantes para quem é microempreendedor individual porque, muitas vezes, o autônomo depende apenas do seu desempenho para ganhar a vida.

Ou seja: quanto mais o MEI conseguir produzir, maior é a chance de ele faturar e ter lucro.

Ao contrário do empregado de carteira assinada, que costuma ter um salário fixo (e que também tem suas obrigações e metas a cumprir para manter o trabalho), a remuneração do MEI pode variar muito, de acordo com o grau de produtividade dele — e, muitas vezes, é a única fonte de renda de que dispõe.

Por isso é tão importante conhecer seus limites físicos e mentais para saber encaixar o trabalho na sua rotina sem acabar com um quadro de estresse ou de burnout.

Siga nossas dicas e tenha uma vida como MEI ainda mais produtiva.

E se gostou do que acabou de ler sobre essas dicas de produtividade para microempreendedor individual, aproveite para conferir outros conteúdos exclusivos que produzimos sobre finanças para MEI.

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Como funciona o MEI?

Imagine a cena: você teve uma ideia para empreender, pesquisou sobre o mercado, fez algumas contas e decidiu começar. Em poucos minutos, é possível formalizar seu negócio como Microempreendedor Individual e já ter um CNPJ para chamar de seu.

Como funciona o MEI?

Basicamente, MEI ou Microempreendedor Individual funciona como um modelo simplificado de empresa para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe – como artesão, cabeleireiro, pintor, vendedor de roupas, eletricista, doceiro e dono de minimercado.

Ao se tornar MEI, o trabalhador autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado do Simples Nacional – sendo necessário pagar somente um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade. Ou seja: a arrecadação de tributos é única e simplificada.

Criado pela Lei Complementar nº 128/2008 e em vigor desde 1º de julho de 2009, Microempreendedor Individual já é o porte mais comum de empresas no Brasil, segundo dados da Receita Federal – são mais de 10,7 milhões de MEIs.

Quanto um MEI pode faturar?

O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, de janeiro a dezembro. Mas é importante entender que esse valor é proporcional aos meses trabalhados – R$ 6.750 por mês.

O trabalhador que se formalizou em junho, por exemplo, pode faturar até R$ 47.250 até o final do ano (número de meses trabalhados multiplicado por R$ 6.750).

Isso significa que é permitido faturar no máximo R$ 6.750 por mês?

Não! O MEI pode faturar mais ou menos que isso todos os meses. O importante é que a soma dos faturamentos mensais não ultrapasse o limite máximo permitido para os meses trabalhados.

Ao longo de um ano, por exemplo, o trabalhador pode faturar R$ 20 mil em um mês, R$ 2 mil em outro e zero em outro – desde que não ultrapasse os R$ 81 mil ao ano.

Quem pode ser MEI?

Para se formalizar como Microempreendedor Individual, é necessário:

  • Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados – como explicado acima;
  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Ter no máximo 1 funcionário contratado;
  • Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Atenção: trabalhadores CLT podem sim abrir uma MEI para exercer atividade paralela mas, caso sejam demitidos, perdem o direito ao seguro-desemprego.

E quem não pode?

Não podem ser MEI:

  • Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
  • Estrangeiros sem visto permanente;
  • Pensionistas e servidores públicos;
  • Profissionais que querem exercer uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe (como médicos, psicólogos, advogados, arquitetos e economistas), pois são considerados profissionais liberais e não exercem uma atividade empresarial. Se um médico quiser abrir MEI para vender doces, por exemplo, não tem problema. No entanto, não pode ser MEI exercendo a função de médico.

Quais são as atividades mais comuns?

De acordo com dados da Receita coletados pelo Sebrae, as 10 atividades mais comuns em maio de 2020 eram:

  1. Cabeleireiro, manicure e pedicure;
  2. Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios;
  3. Obras de alvenaria;
  4. Promoção de vendas;
  5. Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;
  6. Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar;
  7. Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – como minimercados e mercearias;
  8. Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza;
  9. Instalação e manutenção elétrica;
  10. Serviços ambulantes de alimentação.

Quanto custa ser MEI?

O MEI é enquadrado em um regime de tributação especial do Simples Nacional, que tem uma carga tributária reduzida e um sistema de recolhimento único muito mais simples.

Para contribuir e estar regularizado, o MEI deve pagar um valor fixo mensal de acordo com sua atividade (valores válidos em 2021):

  • R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
  • R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
  • R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).

O recolhimento desse valor é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, o DAS MEI – que tem como data de vencimento o dia 20 de todo mês.

Quais são os direitos do microempreendedor individual?

O trabalhador autônomo que se formaliza ganha o direito à:

  • Aposentadoria – por idade ou por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Licença-maternidade;
  • Pensão por morte para dependentes;
  • Auxílio-reclusão;
  • Emitir nota fiscal como pessoa jurídica (confira um guia completo sobre isso);
  • Abrir conta jurídica – e tomar empréstimos exclusivos para MEIs ou contratar outros serviços financeiros;
  • Contratar 1 funcionário.

É obrigatório ao MEI emitir nota fiscal?

Depende!

Para vendas a pessoas físicas, o microempreendedor não é obrigado a emitir nota fiscal – a não ser que o cliente peça. Já para clientes pessoa jurídica, como empresas e órgãos públicos, a emissão de nota é, sim, obrigatória – exceto quando o cliente PJ emite nota fiscal de entrada (empresas de comércio ou indústria).

O microempreendedor individual precisa declarar seu faturamento?

Assim como a pessoa física precisa fazer a declaração do Imposto de Renda, o MEI também tem suas obrigações com a Receita Federal – incluindo a declaração anual de faturamento.

Basicamente, o Microempreendedor Individual precisa declarar a receita bruta do ano anterior por meio da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI).

Gostou e deseja abrir um MEI? Entre em contato conosco agora e auxiliamos você nesse processo, emitimos o seu Cartão CNPJ no mesmo dia, conte conosco!

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