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MEI: BNDES libera empréstimo de até R$ 20 mil; saiba como solicitar

Nova linha de crédito disponível no mercado. O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) vem realizando ações para fomentar a contratação de empréstimos para quem atua como MEI. A instituição oferece uma linha de até R$ 20 mil para os pequenos empreendedores. Acompanhe os detalhes abaixo.

Nos últimos meses, o Brasil recebeu uma série de novas linhas de crédito. O governo federal vem dialogando com as instituições financeiras para garantir a concessão de empréstimos. Recentemente, o BNDES aprovou um serviço especificamente destinado para os pequenos empreendedores (MEI).

Como funciona a linha de crédito do BNDES?

O empréstimo será destinado para as pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte. Para ter acesso, é preciso contabilizar uma receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil por ano.

Com relação a taxa de juros, o serviço terá uma tarifa de 4% ao mês, levando em consideração todos os encargos. Há ainda uma cobrança administrativa que não deve exceder 3% sobre o valor financiado.

É válido ressaltar que o Microcrédito Empreendedor do BNDES pode ser utilizado para capital de giro e investimentos, como em obras civis, aquisição de máquinas e equipamentos novos ou usados, e compra de insumos e materiais.

Como solicitar o empréstimo?

O pedido deve ser feito através do Canal MPME, disponibilizado no site do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. É válido ressaltar que cada solicitação contará com um agente operador, responsável por avaliar a possibilidade de concessão de crédito e as condições da linha de crédito.

Cartão de crédito

Além do empréstimo, o banco também está com um cartão de crédito para quem é MEI. Sua taxa de juros é de 1,1% ao mês, com possibilidade de parcelamento de até 48 meses. O crédito é pré-aprovado e rotativo, além disso o cartão deve ser aceito em mais de 70 mil lojas em todo o país.

É válido ressaltar que para ter acesso ao cartão é preciso ter uma conta corrente no Banco do Brasil, Banrisul, Banco do Nordeste, Benestes, Bradesco, BRDE, Caixa, Itaú, Santander, Sicoob e Sicredi.

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Faturamento MEI: o que se sabe até agora sobre o aumento do limite?

Aprovado pelo Senado Federal, o projeto de lei que aumenta o teto de faturamento do MEI ainda precisa passar por outras instâncias para entrar em vigor. Veja o que já se sabe sobre essa proposta.

Uma das principais características dos MEIs (Microempreendedores Individuais) deve mudar em breve. Está em discussão no legislativo brasileiro um aumento do limite de faturamento para MEIs: o limite passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano.

O Projeto de Lei já foi aprovado pelo Senado Federal, mas ainda será votado na Câmara e precisa ser sancionado pelo presidente para entrar em vigor.

Além do aumento do limite de faturamento, a proposta também permite que empresas MEI contratem até dois empregados e não apenas um, como é hoje.

Se o projeto passar por todas as instâncias, a previsão é que as novas regras entrem em vigor em janeiro de 2022.

Mas, afinal, o que significa essa mudança para MEIs? Qual é a motivação dela? E o que já foi definido até agora?

Antes, entenda o que é o CNPJ MEI

Desde 2009 ficou mais fácil abrir um negócio com a criação do MEI, um modelo simplificado de empresa. Hoje, MEIs correspondem a 57% das empresas brasileiras, com mais de 11 milhões de microempreendedores individuais cadastrados e um crescimento significativo em 2020.

Segundo a Lei Complementar nº 128/2008 que entrou em vigor em 2019, o CNPJ MEI é uma opção para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe. Alguns exemplos de MEIs são artesãos, cabeleireiros, pintores, vendedores de roupas, etc.

Ao se cadastrar como MEI, o trabalhador autônomo recebe um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e precisa pagar um valor fixo mensal referente aos tributos da sua atividade.

Ou seja, mesmo que em uma modalidade de trabalho por conta própria, MEIs são pessoas jurídicas e com CNPJ, assim como as outras modalidades de empresa.

Isso quer dizer que MEIs emitem nota fiscal e podem prestar serviço para outras empresas normalmente. A diferença é que também têm direito a benefícios previdenciários, comuns aos trabalhadores formais, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

Faturamento MEI: o que pode mudar?

Atualmente, MEIs podem faturar até R$ 81 mil por ano, de janeiro a dezembro – ou seja, uma média mensal de até R$ 6.750. Com a mudança do faturamento do MEI para até R$ 130 mil anuais, a média mensal passa a ser de R$ 10.833.

Esse valor não é rígido: a empresa pode faturar mais ou menos do que isso dependendo do mês, contanto que não ultrapasse o teto anual.

Além disso, hoje o MEI pode ter apenas um funcionário contratado. Com a mudança, passará a ter direito de contratar até duas pessoas. Esses profissionais poderão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O projeto de lei ainda prevê que, em casos de afastamento de um ou ambos empregados do MEI, o empreendedor pode contratar novas pessoas. Por exemplo: se um funcionário do MEI precisou de afastamento legal, uma pessoa pode ser contratada no lugar até que acabem as condições para o afastamento, como previsto pelo Ministério do Trabalho.

Impostos MEI: o valor mensal pode mudar?

Hoje, a contribuição do MEI é simplificada. Isso quer dizer que o MEI é enquadrado em um regime de tributação chamado Simples Nacional, que tem uma carga reduzida e um sistema de recolhimento único.

Mensalmente, os profissionais pagam uma quantia que vai de R$ 56 a R$ 61, dependendo da atividade. Esse recolhimento é feito pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS MEI), que vence todo dia 20 do mês.

Neste regime, o MEI fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, Pis, Cofins, IPI e CSLL.

Ainda não há nada previsto sobre mudança dos impostos no projeto de lei. No entanto, o aumento do teto de faturamento pode diminuir o crescimento das microempresas brasileiras, categoria seguinte ao MEI e que, naturalmente, paga mais impostos.

Segundo a Consultoria de Orçamento do Senado, há expectativa de redução da receita gerada pelo pagamento dos impostos com a mudança do teto de faturamento do MEI: seriam R$ 2,32 bilhões a menos em 2022, R$ 2,48 bilhões a menos em 2023 e R$ 2,64 bilhões a menos em 2024.

Apesar dessa projeção, ainda não há nenhuma informação sobre um possível aumento no valor da DAS MEI.

Entre em contato conosco e saiba mais sobre o assunto.

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Como funciona o MEI?

Imagine a cena: você teve uma ideia para empreender, pesquisou sobre o mercado, fez algumas contas e decidiu começar. Em poucos minutos, é possível formalizar seu negócio como Microempreendedor Individual e já ter um CNPJ para chamar de seu.

Como funciona o MEI?

Basicamente, MEI ou Microempreendedor Individual funciona como um modelo simplificado de empresa para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe – como artesão, cabeleireiro, pintor, vendedor de roupas, eletricista, doceiro e dono de minimercado.

Ao se tornar MEI, o trabalhador autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado do Simples Nacional – sendo necessário pagar somente um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade. Ou seja: a arrecadação de tributos é única e simplificada.

Criado pela Lei Complementar nº 128/2008 e em vigor desde 1º de julho de 2009, Microempreendedor Individual já é o porte mais comum de empresas no Brasil, segundo dados da Receita Federal – são mais de 10,7 milhões de MEIs.

Quanto um MEI pode faturar?

O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, de janeiro a dezembro. Mas é importante entender que esse valor é proporcional aos meses trabalhados – R$ 6.750 por mês.

O trabalhador que se formalizou em junho, por exemplo, pode faturar até R$ 47.250 até o final do ano (número de meses trabalhados multiplicado por R$ 6.750).

Isso significa que é permitido faturar no máximo R$ 6.750 por mês?

Não! O MEI pode faturar mais ou menos que isso todos os meses. O importante é que a soma dos faturamentos mensais não ultrapasse o limite máximo permitido para os meses trabalhados.

Ao longo de um ano, por exemplo, o trabalhador pode faturar R$ 20 mil em um mês, R$ 2 mil em outro e zero em outro – desde que não ultrapasse os R$ 81 mil ao ano.

Quem pode ser MEI?

Para se formalizar como Microempreendedor Individual, é necessário:

Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados – como explicado acima;
Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Ter no máximo 1 funcionário contratado;
Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Atenção: trabalhadores CLT podem sim abrir uma MEI para exercer atividade paralela mas, caso sejam demitidos, perdem o direito ao seguro-desemprego.

E quem não pode?

Não podem ser MEI:

Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
Estrangeiros sem visto permanente;
Pensionistas e servidores públicos;
Profissionais que querem exercer uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe (como médicos, psicólogos, advogados, arquitetos e economistas), pois são considerados profissionais liberais e não exercem uma atividade empresarial. Se um médico quiser abrir MEI para vender doces, por exemplo, não tem problema. No entanto, não pode ser MEI exercendo a função de médico.

Quais são as atividades mais comuns?

De acordo com dados da Receita coletados pelo Sebrae, as 10 atividades mais comuns em maio de 2020 eram:

Cabeleireiro, manicure e pedicure;
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios;
Obras de alvenaria;
Promoção de vendas;
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar;
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – como minimercados e mercearias;
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza;
Instalação e manutenção elétrica;
Serviços ambulantes de alimentação.

Quanto custa ser MEI?

O MEI é enquadrado em um regime de tributação especial do Simples Nacional, que tem uma carga tributária reduzida e um sistema de recolhimento único muito mais simples.

Para contribuir e estar regularizado, o MEI deve pagar um valor fixo mensal de acordo com sua atividade (valores válidos em 2021):

R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).

O recolhimento desse valor é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, o DAS MEI – que tem como data de vencimento o dia 20 de todo mês.

Quais são os direitos do microempreendedor individual?

O trabalhador autônomo que se formaliza ganha o direito à:

Aposentadoria – por idade ou por invalidez;
Auxílio-doença;
Licença-maternidade;
Pensão por morte para dependentes;
Auxílio-reclusão;
Emitir nota fiscal como pessoa jurídica (confira um guia completo sobre isso);
Abrir conta jurídica – e tomar empréstimos exclusivos para MEIs ou contratar outros serviços financeiros;
Contratar 1 funcionário.

É obrigatório ao MEI emitir nota fiscal?

Depende!

Para vendas a pessoas físicas, o microempreendedor não é obrigado a emitir nota fiscal – a não ser que o cliente peça. Já para clientes pessoa jurídica, como empresas e órgãos públicos, a emissão de nota é, sim, obrigatória – exceto quando o cliente PJ emite nota fiscal de entrada (empresas de comércio ou indústria).

O microempreendedor individual precisa declarar seu faturamento?

Assim como a pessoa física precisa fazer a declaração do Imposto de Renda, o MEI também tem suas obrigações com a Receita Federal – incluindo a declaração anual de faturamento.

Basicamente, o Microempreendedor Individual precisa declarar a receita bruta do ano anterior por meio da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI).

Gostou e deseja abrir um MEI? Entre em contato conosco agora e auxiliamos você nesse processo, emitimos o seu Cartão CNPJ no mesmo dia, conte conosco!

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Cada vez mais pessoas investem na Bolsa. Mas elas estão tomando cuidado?

Nunca antes tantos brasileiros investiram na Bolsa – e não é só jeito de falar. A B3, Bolsa de Valores brasileira, bateu o recorde de 3 milhões de investidores em setembro de 2020, o dobro em relação ao fim de 2019. Isso significa todo um universo de novos investidores no mercado.

Mas por que tanta gente nova?

Existem algumas hipóteses para esse movimento. A principal delas é a diminuição das taxas de juros no Brasil que vem acontecendo nos últimos anos. Pessoas que costumavam deixar seu dinheiro em aplicações de baixo risco foram vendo sua rentabilidade cair progressivamente e se voltaram à Bolsa para tentar retornos melhores.

Isso, por si só, não é necessariamente um problema. Investir na Bolsa pode significar um rendimento melhor e multiplicação mais rápida do patrimônio.

Mas também é muito fácil para novos investidores (ou até os mais experientes) tomarem más decisões em um mercado com riscos maiores.

Quem começa a se aventurar neste universo precisa ser cauteloso e estar atento para não acabar perdendo seu dinheiro.

A queda da Selic e a explosão de investidores na Bolsa

A Selic é a taxa de juros básica da economia: sua meta, que é determinada pelo Banco Central, serve como referência para diversas outras e interfere em uma série de aspectos da economia – entre eles, a rentabilidade de aplicações em renda fixa.

Renda fixa, como sugere o nome, é um tipo de investimento com retorno fixo. Na maioria das vezes, os rendimentos desse tipo de aplicação são atrelados a algum índice – como a própria Selic, o IPCA ou o CDI. Eles são considerados investimentos de baixo risco e, via de regra, têm proteção do FGC.

A poupança é outro exemplo: seu rendimento é de 70% da Selic, mais a taxa referencial (que, atualmente, é zero). Hoje, ela perde até para a inflação – ou seja, dinheiro parado na poupança desvaloriza.

Ou seja, uma taxa Selic alta representa retornos igualmente altos nestes investimentos. Quando ela cai, por outro lado, o rendimento também despenca.

E a Selic caiu muito nos últimos anos: após fechar 2016 em 13,2%, foi diminuindo ano a ano e finalizou 2019 em 5,8%. Atualmente, a meta de 2020 é 2%.

Em outras palavras: deixando descontos e impostos de lado, se você colocasse R$1.000 em um investimento com rendimento de 100% da Selic no início de 2016, teria R$1.132 ao final do ano. Se fizesse o mesmo investimento em 2019, teria R$1.058.

O resultado dessa situação foi um crescimento exponencial de investidores na B3. Conforme a Selic foi caindo, as pessoas saíram em busca de retornos melhores.

Cerca de 40% dos investidores brasileiros entraram no mercado de capitais nos últimos cinco anos – 25% nos últimos dois anos, segundo um estudo de outubro da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

De acordo com a B3, ainda, os pequenos investidores aumentaram sua presença em mais de 10 pontos percentuais desde 2011: em março de 2020, 54% dos investidores na Bolsa tinham uma carteira com até R$10.000. Hoje, quase metade das pessoas físicas com conta na B3 estão na faixa dos 25 a 39 anos.

Riscos e vantagens para novos investidores

A Bolsa de Valores é o mercado onde são negociados ações, moedas estrangeiras, juros futuros e uma série de outros investimentos em renda variável – aqueles em que não há uma garantia de rentabilidade.

Por serem mais arriscados, eles tendem a ser mais lucrativos – quando tudo dá certo, é claro.

Mas o grande risco para investidores pouco experientes é prestar mais atenção à promessa de lucro do que à possibilidade de prejuízo.

No início da pandemia do novo coronavírus, a Bolsa de Valores brasileira teve quedas drásticas. Naquele momento, a internet se inundou com supostos especialistas dizendo que aquele era o momento certo de investir – um “saldão” da Bolsa, que só tenderia a subir.

Acontece que o mercado é incerto, as circunstâncias podem mudar da noite para o dia e quem não tem experiência como investidor não deve nunca cair em dicas que prometem soluções fáceis – se fosse fácil de verdade, todo mundo ganharia.

Segundo a B3, novos investidores costumam cometer três erros comuns:

Comprar ações de uma empresa antes de pesquisar sobre ela;
Avaliar uma ação considerando apenas seu preço inicial;
Deixar-se levar pela opinião de quem não é especialista.

Veja dicas de como evitar essas ciladas.

Investir na Bolsa pode ser uma grande oportunidade – se isso for feito com responsabilidade, orientação e de forma gradual, aprendendo aos poucos. Quando o assunto é dinheiro, quanto menos a gente tem, mais tem a perder.

Quer saber mais sobre investimentos? Veja tudo que já publicamos.

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Dá para receber a Restituição do Imposto de Renda 2021 mais cedo?

O que significa antecipar a restituição do IR? Tem alguma forma de receber ela antes do prazo? Entenda.

Conforme a declaração do Imposto de Renda 2021 se aproxima, vão aparecendo fórmulas “mágicas” para as pessoas receberem o dinheiro de sua restituição antes dos outros.

A restituição é aquele valor a que muita gente tem direito após declarar o IR.

Se, no acerto de contas com a Receita, for identificado que você recolheu mais imposto do que deveria ao longo do ano, essa parte “extra” da contribuição é devolvida para você.

Mas existe mesmo uma maneira de conseguir a restituição do Imposto de Renda mais cedo?

A resposta rápida é não exatamente: todo mundo segue o mesmo calendário de restituições divulgado pela Receita logo antes de começar o período de declarações. As regras são simples:

Idosos e portadores de doenças graves e de deficiências recebem a restituição com prioridade;
A partir deles, quem entrega a declaração antes recebe sua restituição nos primeiros lotes.

Ou seja: a restituição é paga em diferentes lotes após o fim do período de declaração do IR. Recebem no início os primeiros a terem declarado.

Portanto, a forma mais certeira de garantir que sua restituição vai chegar cedo é fazer a declaração o quanto antes.

Como receber a restituição do Imposto de Renda 2021 logo?

O calendário de declaração do IR 2021 ainda não foi divulgado, mas quem quiser entregar nos primeiros dias já pode ir adiantando algumas coisas:

Puxe a declaração do ano passado: se você não teve mudanças drásticas de renda e patrimônio em 2020, ela ajuda a agilizar a declaração de 2021. Quem não tiver o arquivo salvo pode solicitar uma cópia à Receita.
Reúna os documentos essenciais: já dá pra pedir os informes de rendimento à sua empresa e instituição financeira. Se tiver cônjuge ou dependentes, agilize os documentos deles também.
Organize recibos médicos e de educação: despesas com saúde de 2020 podem ser deduzidas do IR, mas apenas se houver documento que comprove. O mesmo vale para mensalidade de escola e faculdade.
Junte a papelada de mudanças: troca de emprego, venda de bens, empréstimos, heranças, pensões, benefícios do governo… Qualquer alteração no patrimônio ou na renda deverá ser informada e comprovada.

Este conteúdo faz parte de nossa missão de devolver às pessoas o controle sobre a sua vida financeira.

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O que é Pix, o meio de pagamentos instantâneos?

Uma nova maneira de fazer transferências e pagamentos, instantânea e que funciona todos os dias do ano, foi anunciada pelo Banco Central. Saiba mais.

O Banco Central lançou em 2020 um novo meio de pagamentos, o Pix. Ele começou a funcionar no dia 16 de novembro e permite que sejam feitos transferências e pagamentos instantâneos, concluídos em até dez segundos, além de estar disponível 24 horas por dia, 7 dias da semana.

Mas o que é Pix, na prática? Como ele funciona? E o que muda na vida dos brasileiros?

O que é Pix?

Em poucas palavras, o Pix é um novo meio de pagamentos para fazer transferências de forma rápida e instantânea. Além de poder transferir dinheiro para outras pessoas, será possível também fazer pagamentos a estabelecimentos usando o Pix.

Com o Pix, pagamentos e transferências são concluídos em alguns segundos e podem ser feitos a qualquer horário e dia, incluindo finais de semana. O Pix, portanto, facilita e agiliza as transferências de valores entre pessoas, o pagamento de contas e até recolhimento de impostos e taxas de serviços, entre outras possibilidades.

Vale dizer que para enviar ou receber um Pix, não é necessário fazer nenhum cadastro ou baixar um aplicativo – ele pode ser usado diretamente no aplicativo de sua instituição; é necessário somente que ela ofereça esse meio de pagamento.

Pix e outros meios de pagamentos

Hoje, transferências entre contas bancárias de diferentes instituições são feitas através de TEDs e DOCs. Pagamentos de contas são feitos por boletos, transações físicas, por cartões e com dinheiro vivo.

Essas operações eletrônicas podem levar dias – e muitas delas acabam custando caro (algumas instituições chegam a cobrar mais de R$20 por uma TED, por exemplo). E o dinheiro vivo pode representar um risco maior tanto para o pagador quanto para o recebedor.

A novidade é que essas modalidades de pagamento deixarão de ser as únicas possibilidades do mercado: o Pix passa a ser uma alternativa, um meio adicional, para transferir e fazer pagamentos de forma rápida e barata – para usuários pessoa física, ele será gratuito na maioria dos casos.

A diferença entre os meios que já existem e o Pix é a rapidez e a disponibilidade deste meio de pagamento: enquanto hoje existem restrições de dias, horários e quantias para enviar através de TED e DOC e realizar pagamentos de contas, o Pix permitirá que elas sejam realizadas a qualquer dia e horário.

O Pix começa a funcionar oficialmente no dia 16 de novembro e todos os bancos e fintechs com mais de 500 mil contas ativas deverão se adequar, até esta data, para oferecer e receber o serviço. Desde o dia 5 de outubro, já é possível registrar as suas chaves do Pix nas instituições que você desejar – veja sobre a chave do Pix mais abaixo.

Como funciona o Pix?

O Pix funciona 24 horas por dia, 7 dias da semana, em todos os dias do ano. Além disso, as transações são realizadas em segundos.

Em outras palavras, as transações serão realizadas em tempo real. Elas acontecerão sem intermediação de terceiros: o dinheiro sai de uma conta e vai diretamente para a conta de quem receberá os valores.

É como acontecem, hoje, transferências entre contas de um mesmo banco, que são instantâneas, podem ser feitas a qualquer momento e são gratuitas. É possível, por exemplo, fazer uma transferência entre contas em qualquer dia da semana e horário, e ela é finalizada em poucos segundos.

Essas transações, segundo o BC, podem ser feitas:

Entre pessoas;

Entre pessoas e estabelecimentos comerciais;

Entre estabelecimentos;

Para entes governamentais, no caso de impostos e taxas.

Para usar o Pix, é necessário que tanto o pagador (quem envia o dinheiro) quanto o recebedor (quem receberá os valores) tenham uma conta em banco, instituição de pagamento ou fintech. Não necessariamente essa conta precisa ser corrente.

Vale dizer: o Pix será gratuito para pessoas físicas, mas poderá ser pago em algumas situações (quando uma pessoa escolher fazer o Pix por meio físico em vez de digital, por exemplo). Pessoas jurídicas também poderão ter que pagar, dependendo da instituição.

Como fazer transações com o Pix?

O Banco Central regulamentou que as transações do Pix poderão ser feitas de diferentes formas:

Informando uma chave do Pix, que o usuário poderá adicionar a uma conta que já possui; essa chave pode ser o número de celular, e-mail, CPF ou CNPJ – será necessário informar somente um destes;

Informando os dados bancários de quem vai receber o pagamento, como se faz uma TED e DOC hoje – nome completo, CPF, número da instituição, agência e conta; Ou também através da leitura de QR Codes.

O que são as chaves do Pix?

Na definição do Banco Central, as chaves do Pix são “‘apelidos’ utilizados para identificar a sua conta” que representam o endereço da sua conta no Pix. Podem ser adicionados quatro tipos de chave Pix a uma conta: CPF ou CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou a chamada chave aleatória.

Em outras palavras, a chave do Pix é a informação que o usuário poderá usar para poder fazer um Pix a alguém – em vez de, por exemplo, informar o banco, CPF, nome completo, número da agência e da conta. Para enviar um Pix, basta informar uma das chaves do recebedor.

Registrar uma chave do Pix não é obrigatório, mas é recomendado para ter a melhor experiência com esse meio de pagamento.

Pessoas físicas podem registrar até cinco chaves do Pix por conta da qual seja titular; pessoas jurídicas, até 20 chaves, também por conta. Não existe um limite total de chaves que cada pessoa pode cadastrar.

Não é possível, entretanto, adicionar uma mesma chave em mais de uma conta. Por exemplo: se você adicionar seu CPF como chave do Pix em uma conta, não poderá adicioná-lo também em outra; será necessário fazer a portabilidade de chaves para mudar o vínculo para outra instituição.

Vale dizer: desde o dia 5 de outubro, os usuários já podem registrar suas chaves Pix nas instituições financeiras.

QR Codes do Pix

Neste caso, o usuário ou estabelecimento que receberá o valor apresentará um QR Code, que poderá ser lido por qualquer tipo de smartphone.

Segundo o BC, cada tipo de QR Code terá um uso diferente:

O QR Code estático poderá ser usado em múltiplas transações e permitirá que seja definido um valor para um produto ou um valor pelo pagador. Ele poderá ser usado para transferências entre duas pessoas, por exemplo.

O QR Code dinâmico é mais adequado para pagamento de compras, já que poderá apresentar informações diferentes a cada transação e permitirá que sejam incluídas informações adicionais sobre a transação.

As chaves do Pix também poderão ser compartilhadas com outros usuários através de um QR Code, gerado pelo app da instituição. Mas os detalhes de como cada cliente poderá gerar esses QR Codes ainda não foram definidos e dependem do prazo de implementação.

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A importância de cuidar do seu dinheiro

Cuidar do seu dinheiro significa entender as vantagens de anotar e controlar as receitas, despesas e o limite de endividamento familiar. Comece seu planejamento financeiro.

Cuidar do seu dinheiro é importante? Costumo dizer que, sim, cuidar bem do seu dinheiro é tão importante quanto cuidar bem de sua saúde. Imagine que sua saúde e a felicidade são as coisas mais importantes de sua vida. A saúde esta relacionada com seu comportamento perante a natureza, mais especificamente a natureza humana: não ficar exposto ao frio intenso, muito menos ao sol de 40 graus por horas, alimentar-se bem, fazer exercícios etc.

Já a felicidade, por sua vez, esta pautada no comportamento familiar e, como não poderia deixar de ser, com o dinheiro e/ou as supostas dívidas da família. O planejamento financeiro doméstico tem se tornado um diferencial importante na vida de muitos brasileiros, além de ter destacado valor quando se pensa na felicidade ampla, nas metas e nas realizações familiares.

Quem não possui um rígido controle financeiro, anotações de receitas e despesas (seja em uma planilha, software ou caderno) devidamente atualizadas mensalmente (ou até mesmo diariamente), normalmente passa ou passou por problemas financeiros. Muitas vezes, compramos algo que não necessitamos naquele momento da compra ao nos deixar levar pelo impulso e pelo consumismo puro, que nos rodeia diariamente.

Quando temos problemas de saúde, procuramos um médico (especialista); se temos problemas com os dentes, procuramos um dentista (especialista). Então, quando temos problemas com nossas finanças pessoais, por que não procurarmos um especialista? Ora, seja realista.

Qual a importância de se ter um consultor financeiro quando se tem problema com suas finanças pessoais? Em primeiro lugar, eu diria que a principal vantagem esta relacionada com o aprendizado. Vale realmente a pena aprender a lidar com seu próprio dinheiro, pois ele é exclusivamente seu e tem um tremendo valor diante de suas decisões. É aprender para melhorar, ir além.

Segundo, poderia dizer que o esquecimento mental afeta a todos, já que estamos cada vez mais ocupados e estressados com as tarefas do dia a dia. Assim, não temos tempo, nem tão pouco paciência, para nos preocuparmos com nosso precioso dinheiro. Ai entra o especialista, que vai te ajudar a lembrar quando e onde você deve anotar todas – digo, todas – as suas despesas e receitas. Entradas de dinheiro em caixa, mensalmente, e saída de dinheiro de sua conta, diariamente. Essa mudança já representa um bom começo.

E por último, poderia dizer que você vai ser mais feliz com uma melhor “saúde financeira” e, por que não, com a tranquilidade de uma preocupação a menos. Você passaria a contar com controle, planejamento e menos estresse com o cotidiano. E aprenderia a investir melhor, passando a pensar e criar seu futuro de forma mais inteligente.

Trata-se de pensar em um planejamento financeiro voltado ao controle de despesas, uso mais consciente das receitas e foco nos investimentos para realização de objetivos, forçando você a cortar as despesas extras, algumas coisas supérfluas e evitando perda de tempo.

A razão disso tudo é clara e objetiva: gastar menos do que se recebe, mês a mês e construir um patrimônio a partir de investimentos inteligentes. Poder chegar no dia 30 de cada mês com uma sobra de dinheiro suficiente para, com mais estudos sobre economia e finanças, ser usada em uma aplicação capaz de gerar renda passiva ali na frente. Independência financeira.

Cabe reforçar que com um bom controle financeiro e planejamento anual de suas despesas e receitas, acredito que você irá se conhecer melhor, buscará novas alternativas de consumo, viverá menos estressado e preencherá seu tempo com estudos e leituras agradáveis, diversificando seus conhecimentos. Você terá mais assunto para conversas em rodas de cerveja com amigos e parentes, além de alcançar objetivos antes tão distantes e inalcançáveis. Vale a pena.

Se pegar gosto pela coisa, os estudos te guiarão para um mundo novo, com descobertas muito interessantes vindas do mundo financeiro. Você aprenderá a investir seu precioso dinheiro em um breve espaço de tempo. Será mais precavido ao escolher certas aquisições de bens duráveis, como carro, casa, terreno e lidará melhor com a difícil relação entre ostentação e qualidade de vida.

Que tal cuidar bem do seu dinheiro? Entre em contato conosco, podemos te ajudar.

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As recomendações do que não fazer com o seu dinheiro em 2021

O ano de 2021 começou com o Ibovespa, o principal índice da Bolsa brasileira, batendo recorde, o que desperta nos investidores o desejo de se superar ainda mais no novo ciclo. Mas em um período ainda recheado de incertezas, mais importante do que tentar dar a “tacada certa” é saber o que evitar para não terminar o ano lamentando as escolhas de investimentos.

Apostar em papéis com retornos prefixados, ficar apegado à velha caderneta de poupança ou não ter uma diversificação da carteira estão entre os erros a serem evitados para investir melhor.

Por ora, há pela frente a visão de recuperação da economia em meio à pandemia do coronavírus, um ambiente com taxa básica de juros baixa – a Selic está em 2% ao ano –, mas com a inflação dando sinais claros de alta e uma preocupação crescente com as contas públicas.

Nesse cenário, em que um aumento dos juros já parece contratado pelo mercado financeiro, um dos principais riscos é ficar refém de taxas de retorno preestabelecidas. Confira a seguir as principais recomendações do que não fazer com seu dinheiro neste ano.

Comprar títulos prefixados sem pensar nos prazos

Luis Stuhlberger, responsável pela gestão do conhecido fundo Verde, já dizia em outubro que preferia “ficar dias presos a ficar aplicado em prefixado”.

Ainda não há uma clareza sobre o comportamento da inflação, que encerrou 2020 em 4,52%, portanto acima do centro da meta de 4% definida pelo Conselho Monetária Nacional (CMN), mas ainda dentro do intervalo de tolerância.

Se a atividade econômica entrar em um ciclo de retomada, outros preços, para além dos alimentos, tendem a subir, pressionando os índices de inflação e o Banco Central a elevar a taxa Selic – de acordo com o relatório Focus, do Banco Central, o mercado financeiro prevê a taxa básica de juros em 3,25%, ao fim de 2021, e em 4,75%, em dezembro de 2022.

Ter na carteira de investimentos, nesse momento, títulos prefixados, pode ser, assim, um erro, considerando a contratação de uma taxa hoje que poderá ser maior até o vencimento do título em questão.

Não ter cuidado com “turn around”

Empresas em processo de reestruturação de seus negócios, processo conhecido como “turn around”, parecem atrativas a um primeiro momento pelo potencial de mudança, mas podem se tornar um problema para o investidor, se não forem bem avaliadas.

As ações dessas companhias passam, em geral, por períodos de quedas acentuadas em suas cotações e, após o início do turn around, atraem investidores que buscam ganho rápido.

Paulo Batistella Bueno, gestor da Santa Fé Investimentos, alerta que essas empresas devem ser uma opção apenas quando se tem confiança na administração delas – ou seja, com executivos com histórico de entrega de resultados – e, ainda assim, é aconselhável que novatos em renda variável evitem esses papéis.

Como exemplo, Bueno cita a empresa de educação Cogna e a de meio de pagamentos Cielo. “A primeira tem problemas em seu negócio, com um endividamento elevado. A segunda precisa se reinventar com o aumento da concorrência”, pontua.

Para o gestor, as questões não indicam que essas empresas não vão conseguir se reestruturar ou inovar em seus negócios, mas que o processo pode demorar.

Ignorar perfil de risco ou objetivo

A recomendação também não é específica para 2021, mas o investidor só vai fazer uma boa aplicação se tiver em mente seu objetivo, sua propensão ao risco e o horizonte de tempo.

“Não adianta querer diversificar antes de ter uma reserva de emergência. Ou investir em um produto de risco se o objetivo é de curto prazo”, afirma Leticia.

Fernando Donnay, gestor de patrimônio da G5 Partners, ressalta que é preciso entender onde está se colocando o dinheiro e se o risco desse ativo é aceitável. “É preciso saber a tolerância ao risco, o quanto um investidor está confortável para perder.”

Aplicar na caderneta de poupança

Não é segredo para ninguém que a caderneta de poupança tem sido há tempos apontada como uma alternativa a ser evitada pelos brasileiros.

Com a Selic em 2%, a caderneta de poupança tem rendido 70% da taxa básica de juros mais a variação da TR, zerada desde 2018. Isso significa que, apesar da liquidez diária, a poupança está rendendo hoje 1,4% ao ano.

Ainda que não haja incidência de Imposto de Renda ou outros custos sobre o produto, a rentabilidade está bem abaixo da inflação e também perde para aplicações similares, como fundos DI ou Tesouro Selic.

“Claramente a poupança hoje está significando perder dinheiro. A remuneração está em 1,4%, bem abaixo da inflação. É uma péssima alternativa”, diz o educador financeiro Carlos Eduardo Costa.

Fonte: Infomoney

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Economia, Gestão, negócio, Planejamento

5 direitos que todo MEI precisa conhecer

Muitos profissionais liberais e microempreendedores têm optado por se regularizar pela modalidade do MEI (ou Microempreendedor Individual). Grande parte deles opta por esse estilo de negócio sabendo quais são os seus deveres, mas nem todos conhecem os seus benefícios. Afinal, você sabe quais são os direitos do MEI?

Além de garantir praticidade aos procedimentos empresariais, esse modelo surge como uma excelente alternativa para aqueles que precisam profissionalizar o seu negócio, mas sem perder as garantias de um trabalhador de carteira assinada, como aposentadoria, auxílio-maternidade, afastamento por problema de saúde, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Quais são os principais direitos do MEI?

Exercer o seu trabalho de forma legítima não é interessante apenas para o Estado, certo? Para você, empreendedor, também existem vantagens — principalmente no que se referente aos direitos trabalhistas. Inclusive, é importante ressaltar: todos os direitos que veremos a seguir são garantidos por lei!

1. Aposentadoria
Para se aposentar, o microempreendedor individual tem que ter, no mínimo, 15 anos de contribuição no INSS e 60 anos de idade, se for mulher, ou 65 anos se for homem. Quanto ao valor, o pagamento das guias (se feito de maneira regular) assegura a aposentadoria com um salário-mínimo.

Existe, no entanto, a oportunidade de desfrutar de uma renda mensal bem maior. Para que isso aconteça, a quantia paga ao INSS — isto é, a contribuição periódica — tem que ser maior ou proporcional ao valor que você pretende receber de aposentadoria. A fórmula nesse caso é a seguinte:

(salário almejado – salário-mínimo nacional) x 20% = contribuição mensal

Por outro lado, é preciso ressaltar que o MEI não garante esse benefício por conta do período de colaboração. Então, para conseguir se aposentar sem problemas, é necessário que o microempreendedor tenha contribuído 15% a cima do valor do salário-mínimo vigente.

Há, ainda, outro aspecto importante nesse tópico: a inatividade por invalidez. Para casos como esse, é fundamental que o contribuinte tenha efetuado o pagamento das guias dos últimos 12 meses, no mínimo. Em situações de acidente de qualquer tipo ou acometimento de doença determinada por lei, o período que citamos não é considerado.

2. Auxílio-maternidade
A microempresária que ficar grávida deterá o direito do salário-maternidade assim como qualquer mulher que trabalhe com a carteira assinada.

Para que isso aconteça, basta que seja feita a solicitação do benefício por meio do site da Previdência Social. O pagamento é feito pelo próprio INSS, e a contribuição feita durante esse tempo é descontada automaticamente no valor do benefício, sem burocracia.

Para usufruir desse direito, porém, o indivíduo terá de colaborar/pagar com a previdência social por, no mínimo, 10 meses. Outra informação relevante (e que muitos desconhecem) é que esse direito não é resguardado apenas a mulheres. Hoje, homens também têm o direito de solicitá-lo, para fins de adoção.

3. Afastamento por problema de saúde
De fato, uma das principais preocupações de profissionais autônomos que trabalham fora da formalidade são os efeitos financeiros que um afastamento por doença pode causar. Afinal de contas, como é possível trabalhar para garantir o sustento se você não tem condições de saúde para exercer suas funções rotineiras?

Quanto a isso, se optar por legalizar o seu negócio como MEI, o microempresário terá a segurança de se afastar para realizar o tratamento necessário, e com a vantagem de receber 1 salário-mínimo nacional, remunerado pela Previdência Social.

Para garantir esse direito, o profissional precisa fazer a devida solicitação, agendar um horário no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e comparecer ao local indicado portando um exame pericial que comprove tal necessidade do auxílio-doença.

4. Pensão por morte
Nessa situação, o auxílio é direcionado à família do profissional — na maioria das vezes, o seu cônjuge — que recebe a pensão de forma direta. Esse direito, no entanto, também só é valido se as contribuições mensais estiverem todas em dia.

Além disso, existem alguns critérios referentes ao período de pagamento desse direito do MEI. Veja:

4 meses de duração, a contar da data de morte — o valor da pensão é pago ao cônjuge caso o falecimento ocorra sem que o microempreendedor tenha concretizado 18 contribuições mensais para a Previdência Social;
período mutável em conformidade com a idade do segurado — o tempo para recebimento da pensão pode mudar de acordo com a idade do empresário. Existe uma classificação pré-determinada para menores de 21 anos e para segurados com 44 anos ou mais. Em via de regra, a duração máxima do recebimento é de 3 anos.

5. Auxílio-reclusão
Esse é outro dos direitos do MEI que é direcionado aos seus familiares, e assim como os demais, só pode ser usufruído mediante ao pagamento em dia das contribuições. Outro detalhe importante: no caso de o microempreendedor ser preso, em regime semiaberto ou fechado, o auxílio-reclusão pode ser solicitado por sua família mesmo que a sentença do processo ainda não tenha saído.

Por que é importante conhecer meus direitos?
Como mostramos aqui, existem vários incentivos que o governo disponibiliza para que o microempresário trabalhe com tranquilidade dentro da legalidade.

Os direitos oferecidos são muito similares aos que um trabalhador de carteira assinada tem, e o intuito disso é mostrar para os autônomos brasileiros que regularizar o seu negócio promove, sim, certas obrigações (como o pagamento do DAS mensal, por exemplo), mas, ainda assim, compensa.

Bom, para que você consiga o amparo no momento certo, é fundamental conhecer as vantagens que o governo oferece, certo? E isso só é possível se o empresário buscar informações sobre o funcionamento dos processos que envolvem os direitos e deveres do MEI.

Entre em contato conosco, podemos te ajudar!

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Economia

Empresário da indústria segue otimista em relação à economia brasileira, diz CNI

Em dezembro o Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) ficou estável, em um patamar de elevada confiança.

Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que os empresários industriais estão otimistas com relação ao desempenho da economia brasileira. Em dezembro, o Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) ficou estável, em um patamar de elevada confiança. O índice foi de 63,1 pontos, uma variação de 0,2 ponto em relação ao mês de novembro, quando estava em 62,9 pontos.

Na pesquisa, valores acima de 50 pontos indicam confiança do empresário e, quanto mais acima de 50 pontos, maior e mais disseminada é a confiança. Na mesma lógica, valores abaixo de 50 pontos indicam falta de confiança.

Os números mostram que, com a pandemia de Covid-19, o ICEI registrou uma forte queda em abril, quando chegou a 34,5 pontos, o menor índice da série histórica. Desde então, ele não voltou a cair. De junho a setembro, a confiança dos empresários apresentou forte recuperação. Em outubro, o indicador ficou estável. Ele cresceu novamente em novembro e voltou a ficar estável agora em dezembro.

“Nestes últimos meses, de variações menores em patamares elevados, o índice vem reforçando a confiança dos empresários da indústria com relação à economia brasileira e às suas empresas”, diz a nota da CNI.

A CNI avalia que, com a continuidade do otimismo, espera-se que a indústria, que, de uma forma geral, já ultrapassou níveis e produção pré-crise, deva retomar a trajetória anterior de crescimento, com aumentos graduais da produção, investimento e emprego.

O empresário da indústria brasileira continua a mostrar percepção de melhora significativa das condições de negócios no Brasil. Esse cenário é refletido em um dos componentes do ICEI, o Índice de Condições Atuais, que variou 0,3 ponto e ficou em patamar elevado, acima de sua média histórica, em 59,5 pontos em dezembro.

O segundo componente, o Índice de Expectativas, também demonstra continuidade do otimismo do empresário. Esse indicador variou 0,1 ponto e ficou em 64,9 pontos em dezembro, mantendo-se num patamar elevado de confiança.

(Esta reportagem foi publicada originalmente no Valor PRO, serviço de informações e notícias em tempo real do Valor Econômico).

Fonte: valorinveste.globo.com/

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